POLÍTICA DE PRIVACIDADE FCM

Cientes de que a proteção de dados e a privacidade constituem direitos constitucionalmente consagrados, assumindo, por isso, importância extrema, a Ferreira da Conceição, Menezes & Associados, SP, RL (“FCM”), enquanto Sociedade de Advogados, entende ser essencial dar a conhecer aos seus Clientes a forma como os seus dados pessoais são tratados e utilizados, bem como os direitos que lhes assistem enquanto titulares desses dados, em conformidade com as disposições legais do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016).


I. CONCEITO E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

Nos termos do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, um dado pessoal é qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”.

A FCM, no exercício da sua atividade profissional, poderá solicitar, tratar e utilizar os seguintes dados:

1) Dados de Contacto: nome, nacionalidade, data de nascimento, sexo, morada, contactos telefónicos e de email, tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação (cartão de cidadão, passaporte, visto ou autorização de residência), número de identificação fiscal e assinatura.

2) Dados Profissionais e Qualificações: profissão, habilitações académicas e curriculum vitae.

3) Dados Financeiros: número de conta bancária, NIB e IBAN.


II. TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Os dados acima indicados podem pertencer a Clientes, colaboradores da Sociedade, candidatos a emprego e parceiros institucionais.


III. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

A Ferreira da Conceição, Menezes & Associados, SP, RL é a responsável pelo tratamento e utilização dos dados pessoais dos seus Clientes, colaboradores ou candidatos a emprego, pelo que qualquer esclarecimento relativo aos mesmos deverá ser solicitado, via email, através do endereço eletrónico [email protected], ou telefonicamente, através do contacto 217950555.

A Ferreira da Conceição, Menezes & Associados não procede à transferência para terceiros dos dados pessoais que possui, exceto em situações de cumprimento de obrigações legais ou quando tal se revele indispensável para acautelar os interesses e pretensões dos seus Clientes e sempre mediante o seu consentimento prévio.

Assim, a Ferreira da Conceição, Menezes & Associados poderá partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

a) Tribunais, outros Advogados, contrapartes, autoridades regulatórias ou instituições governamentais ou financeiras;
b) Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais.


IV. FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS

No que respeita a Clientes da Sociedade, a Ferreira da Conceição, Menezes & Associados utiliza os seus dados para prestação de serviços de Advocacia, nos quais se inclui a abertura de processos judiciais, a realização de todo e qualquer tipo de negócios jurídicos, o tratamento de questões de natureza jurídica diversa e faturação de honorários e despesas.

Quanto a candidatos a emprego (Advogados/as, Advogados/as Estagiários/as ou outros colaboradores), a Sociedade utiliza os respetivos dados para efeitos de processos de recrutamento e seleção de pessoal, consoante as necessidades sentidas em cada momento.

A Ferreira da Conceição, Menezes & Associados envia, regularmente, a todos os titulares de dados, informação jurídica atualizada, tais como Newsletters periódicas, avisos e notas jurídicas, exceto àqueles que não tenham dado o seu consentimento expresso para tal.


V. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

A Ferreira da Conceição, Menezes & Associados conserva os dados pessoais dos seus Clientes durante e após a relação de mandato, exceto se for solicitada a sua eliminação, pelo respetivo titular.

A Ferreira da Conceição, Menezes & Associados conserva, na sua base de dados, os dados dos candidatos a emprego, para utilização em eventuais fases de recrutamento e seleção de pessoal.


VI. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A Ferreira da Conceição, Menezes & Associados adota medidas técnicas, organizativas e de segurança que visam garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais que lhe são fornecidos, evitando a sua destruição, perda, alteração, divulgação indesejada ou acesso não autorizado.

Caso pretenda algum esclarecimento ou informação detalhada sobre a forma como a Ferreira da Conceição, Menezes & Associados procede ao armazenamento e tratamento dos seus dados, poderá contactar-nos, via email, através do endereço eletrónico [email protected].


VII. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

a) Direito de acesso aos dados: os titulares dos dados pessoais podem, a todo o tempo, solicitar o acesso aos seus dados, bem como informações relativas ao seu tratamento, finalidade de utilização e conservação, forma de armazenamento dos mesmos, prazo de conservação e destinatários.

b) Direito à retificação dos dados: os titulares dos dados têm o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais inexatos ou incompletos.

c) Direito ao apagamento dos dados: os titulares dos dados têm o direito de solicitar à Ferreira da Conceição, Menezes & Associados a eliminação dos seus dados pessoais, quando:

a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados;
c) O titular opõe-se ao tratamento dos dados e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
d) Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
e) Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

d) Direito à limitação do tratamento dos dados: o titular dos dados poderá obter da Ferreira da Conceição, Menezes & Associados a limitação do tratamento dos seus dados, quando:

a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para tal fim, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento dos dados, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

e) Direito à portabilidade dos dados: o titular dos dados tem o direito de exigir da Ferreira da Conceição, Menezes & Associados, os seus dados pessoais num formato de uso corrente e de leitura automática, que permita a sua transferência para outras empresas ou prestadores de serviços, ou, desde que tal seja tecnicamente possível, exigir que a Sociedade transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.

f) Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais, quando:

a) O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
b) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros.
g) Direito de não ficar sujeito a decisões individuais autonomizadas: o titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

h) Direito de retirar o consentimento: o titular dos dados poderá, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para a utilização, tratamento e armazenamento dos mesmos.

i) Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: em caso de violação ou tratamento ilícito de dados pessoais, o titular dos mesmos poderá apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados).